Diploma impostos

Diploma impostos

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  • Estabelecido em diploma próprio artigo 2º acesso à informação actualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados e cobrados, quando.
  • No primeiro processo, o texto do diploma é submetido, separadamente, à assinatura do primeiro-ministro e à de cada um dos ministros competentes.
  • Foi recentemente aprovado em diário da república o diploma que autoriza a tributação das mais-valias mobiliárias exceptuando a muito discutida retroactividade.
  • Momento importante na fiscalidade cabo-verdiana, ao tomar o lugar dos impostos cedulares unificado, cujo desenvolvimento consta do diploma próprio.

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